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A Ordem dos Advogados abriu um concurso para advogados e solicitadores que queiram preparar casos de imigrantes que estão em processo de legalização em Portugal. Os documentos estão retidos na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Há mais de 400 mil processos pendentes com pedidos de autorização de residência. As inscrições para o concurso estão abertas até ao final deste mês.
A remuneração esperada é de 7,50 euros (R$ 45) por processo. O valor, porém, não é o fim. “É preciso lembrar que os advogados descontam 25% do imposto”, diz o advogado Célio Sauer.
Com esse desconto, o valor líquido recebido passa a ser de 5,25 euros (R$ 31,5) por processo, cuja análise, na avaliação da advogada Vanessa Bueno, lleva pelo menos uma hora.
Segundo o comunicado da Ordem dos Advogados, quem analisar os processos terá de suportar “todas as despesas de alojamento, alimentação e deslocações de recursos humanos, aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de recursos materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas, patentes ou licenças”.
Sem interesse
Os documentos serão analisados por advogados e solicitadores que não trabalham com legalização de imigrantes. No contrato celebrado entre a AIMA e a Ordem dos Advogados está estipulado que os profissionais contratados “ficam impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tramitação ou com os respetivos requerentes”, por razões éticas.
Os escolhidos para participar do processo de legalização deverão passar por treinamento sobre como realizar o trabalho. A carga horária prevê um mínimo de 20 e um máximo de 200 processos por mês.
Vanessa Bueno descreve o trabalho que deve ser realizado em cada processo. “Será necessário analisar o pedido de residência, emitir parecer e elaborar uma proposta de decisão administrativa, que pode ser positiva ou indicar os atos relevantes que devem ser adotados”, explica.
Ela destaca quais seriam esses atos relevantes: “Podem faltar documentos ou um documento pode não ser verdadeiro. Pode haver suspeita de que o contrato de trabalho que serviu de base à Manifestação de Interesse não seja verdadeiro ou que este documento tenha sido mal elaborado”. Neste caso, a questão é quem fará a verificação. “Se for falso, terão de chamar a GNR (Guarda Nacional Republicana) ou a PSP (Polícia de Segurança Pública)?”, questiona Sauer.
Dúvidas
Segundo a advogada Adriana Ayala, existem formas de verificar se um contrato de trabalho é real. “Basta entrar no sistema de Previdência Social e Imposto de Renda”, diz ela. Mas ela questiona se os advogados terão acesso a esses sistemas ou se terão que fazer uma solicitação a essas instituições.
Tendo acompanhado dezenas de casos no Centro de Atendimento da task force da AIMA, Adriana indica alguns dos problemas que os advogados e solicitadores irão enfrentar.
“Há alguns funcionários muito bons no Centro de Atendimento ao Cliente. Outros que fazem isso de qualquer maneira. Tive que chamar a atenção de um funcionário que não incluiu o número de usuário de imigrante. Já tive caso em que colocaram ficha criminal no sistema sem a parte mais importante, a última página, que é onde fica a apostila”, conta.
