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A Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) já preparou o site no qual os brasileiros que entram como turistas em Portugal poderão solicitar autorização de residência no país. O ícone “Não possuo visto consular” traz o aviso “disponível em breve”. Para o facilidades para brasileiros e para os cidadãos de Timor-Leste, que não necessitam de visto para entrar em território português, foram anunciadas quinta-feira por António Leitão Amaro, ministro da Presidência do Conselho de Ministros, equivalente à Casa Civil no Brasil. As medidas ainda carecem de aprovação da Assembleia da República.
Os benefícios para a permanência de brasileiros e timorenses em Portugal fazem parte do acordo de mobilidade assinado no âmbito do Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). No caso de cidadãos provenientes de outros países da CPLP, será necessário visto para entrar em Portugal, mas as autorizações de residência também podem ser solicitadas diretamente ao país. Até junho, todos os imigrantes, independentemente da nacionalidade, podiam solicitar residência em Portugal através de uma Manifestação de Interesse, instrumento que foi extinto. Existem mais de 400 mil processos de pedidos de residência pendentes na AIMA.
Para o advogado Fábio Pimentel, do escritório CPPB Advogados, as medidas anunciadas pelo Governo em relação aos cidadãos da CPLP são um avanço, sobretudo, aquele que equaliza as autorizações de residência emitidas no âmbito do acordo com as demais. Segundo o ministro Leitão Amaro, a validade dos documentos obtidos pelos cidadãos da CPLP será de dois anos, e não superior a um. E, em vez da autorização de residência ser emitida em papel A4, terá todas as características dos restantes bilhetes de identidade, com mecanismos de segurança.
“Portugal vai finalmente concretizar plenamente o acordo com a CPLP, sem deixar de cumprir as regras do Espaço Schengen”, afirma Pimentel. Nenhum país participante deste Espaço reconheceu a autorização de residência A4 como documento oficial. “O problema, na verdade, nunca foi jurídico, mas puramente burocrático, ou seja, relacionado à forma como o título foi emitido. Portanto, com razão, não foi reconhecido noutros países da União Europeia”, acrescenta.
Sem panacéia
Na opinião do advogado Bruno Gutman, o novo modelo de emissão de títulos de residência no âmbito do acordo CPLP é muito importante, sobretudo no contexto económico. “Os novos títulos, dentro dos padrões europeus, aumentam a empregabilidade dos cidadãos em Portugal. Existem, por exemplo, muitos motoristas que podem ser contratados para o transporte transnacional. Agora, é importante sublinhar que a possibilidade de livre circulação não significa que as pessoas poderão residir noutros países europeus”, explica.
Gutman alerta para outro ponto: “A decisão do governo de permitir que brasileiros entrem em Portugal como turistas e, dentro do país, solicitem autorização de residência não pode ser vista como uma panaceia”. Ele ressalta que, para morar em outro país, as pessoas devem se preparar financeira e psicologicamente. “Não adianta acreditar que, ao entrar em Portugal como turista, haverá emprego para todos da noite para o dia. Portugal não é Eldorado. Ser imigrante exige muitos sacrifícios. Por isso, os brasileiros devem pensar muito bem antes de irem para Portugal em busca de uma vida melhor. Não há mágica nisso”, alerta.
Ao mesmo tempo que flexibilizou as regras para os brasileiros e outros cidadãos da CPLP, o Governo português anunciou que vai endurecer a repressão aos imigrantes ilegais no país. O mesmo projeto de lei que trata dessas facilidades prevê a criação de Unidade de Estrangeiros e Fronteirasque ficará sob a responsabilidade da Polícia de Segurança Pública (PSP). Os que forem apanhados sem a devida documentação serão expulsos do território português.
