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A Assembleia Legislativa avançou, esta sexta-feira (11/10), com um projeto proposto pela Iniciativa Liberal que visa corrigir os erros cometidos pelo Governo ao terminar, atempadamente, sem período de transição, a Manifestação de Interesse. Em junho, o primeiro-ministro Luís Montenegro anunciou que Portugal estava a tomar medidas de controlo da imigração, o que incluía o fim do instrumento que permitia às pessoas que entravam no país como turistas manifestarem o seu interesse em permanecer em território português.
De acordo com o projecto aprovado em primeira votação — será também necessária uma nova análise em comissão e uma segunda volta de apreciação pelo plenário do Parlamento — todos os imigrantes que estejam no país inscritos na Segurança Social, com NISS válido e tenham feito pelo menos mínimo de 12 contribuições, poderá requerer autorização de residência em Portugal. A alegação dos parlamentares que votaram a favor da proposta foi a de que muitas pessoas teriam ficado no limbo, mesmo estando no país trabalhando e contribuindo para os cofres públicos. Por conseguinte, um regime transitório é essencial. A proposta contou com o apoio do PSD, partido do Montenegro, além do Partido Socialista (PS), do Bloco de Esquerda, do Livre e do CDS-PP. Votaram contra o Chega e o PCP.
“Felizmente, o Parlamento está a corrigir um erro do Governo. Não se pode criar uma lei, tomar uma decisão drástica, sem permitir um período de transição. No caso das pessoas que serão beneficiadas caso o projeto seja homologado definitivamente pela Assembleia, praticamente todas estão trabalhando e arrecadando recursos para a Previdência Social. A correção, com o regime de transição, é uma questão de Justiça, pois não estamos criando direitos, mas consertando algo que foi feito de errado”, afirma o advogado Fábio Pimental, do escritório CPPB Advocacia.
Na sua opinião, o projeto de lei vai mesmo obrigar a Segurança Social a rever temporariamente a forma como tem funcionado. “Hoje, o órgão exige, para emissão do NISS, autorização de residência. Mas muitos imigrantes aguardam o documento emitido pelo governo, o que não pode atender a todos. Portanto, estas pessoas estão numa situação muito difícil, pois não têm sequer condições de trabalhar, uma vez que, sem o NISS, as empresas não podem contratá-las. O Parlamento está a descobrir uma panela de pressão”, afirma.
Para Fábio Knauer, da Aliança Portuguesa, a decisão do Parlamento de corrigir os problemas criados pelo fim da Manifestação de Interesse serve os interesses do empresariado, que tem enfrentado problemas com a falta de mão-de-obra. Há, segundo ele, muitos imigrantes querendo trabalhar, mas, sem a documentação adequada, não conseguem ingressar no mercado de trabalho. “Qualquer regularização é muito bem-vinda, pois proporciona segurança jurídica. Isso vale para quem quer empreender e para quem quer trabalhar. Portugal beneficia por ter uma política migratória mais consistente e sem passivos”, aponta.
