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Três dias depois do PSD, o partido do primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, tendo recuado em relação às alterações que propôs na Lei dos Estrangeiroso Parlamento português decidiu agendar a discussão de petições públicas para alterar esta legislação. O debate foi agendado para a Primeira Comissão da Assembleia Legislativa, a dos Direitos, Liberdades e Garantias.
Existem três propostas de alteração à Lei 23/2007, conhecida como Lei de Estrangeiros. O advogado curitibano Célio Sauer diz o que pretende mudar: “Temos o bloqueio do portal da CPLP para cidadãos titulares de vistos não consulares, principalmente cidadãos brasileiros que entraram em Portugal como turistas e não conseguem registar-se, porque mantêm um cadeado no seu site. Temos também uma petição a pedir autorizações de residência para alunos do ensino pré-escolar ou básico, e não apenas para alunos do ensino secundário, como acontece atualmente. A terceira pretende transformar a residência da CPLP do formato papel para o formato cartão plástico, como todos os outros documentos”, explica.
Duas das três propostas já constavam da alteração à lei proposta pelo Governo e que foi retirada da votação em plenário na passada sexta-feira. Trata-se das relativas à abertura do portal da CPLP a quem entra como turista e à transformação da residência da CPLP em cartão, em vez de ficar em folha A4. O problema é que a folha A4 não é aceita em outros países abrangidos pelo Tratado de Schengen, que rege a livre circulação na Europa. Esses temas voltarão a ser discutidos em comissão a partir desta quarta-feira (16/10).
Polícia para estrangeiros
A proposta do governo retirada pelo Partido Social Democrata em 11 de outubro incluía também a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras no seio da Polícia de Segurança Pública (PSP). Esta unidade, além de ser responsável pelo controlo das entradas nos aeroportos, tinha, entre as suas responsabilidades, a verificação da legalidade da situação dos estrangeiros no resto do território, o que poderia incluir rusgas policiais para abordagem de pessoas em locais públicos.
O recuo do partido do governo ocorreu porque a possibilidade de rusgas fez com que a esquerda rejeitasse a proposta e a maior abertura aos estrangeiros para a sua legalização desagradou à direita, que iria votar contra. De acordo com o Regimento Interno da Casa Civil, as petições com mais de mil assinaturas deverão ser discutidas até o final da sessão legislativa. Normalmente, a atual sessão legislativa termina em junho do próximo ano — o que indica que foi uma decisão política realizar a discussão agora. A petição mais antiga é de 2023 e a mais recente atingiu 1.000 assinaturas em setembro deste ano.
Sobre o facto de as propostas relativas aos vistos da CPLP e ao portal da CPLP terem ido para a comissão e a sua votação estar apenas marcada para dezembro, o advogado comenta: “Vamos tentar ter em conta os anseios das pessoas e tentar sensibilizar os deputados para se anteciparem ou ganhar um pouco de velocidade nessas mudanças necessárias. Acredito que levar isso a uma comissão poderia acrescentar um pouco mais de urgência ao governo. É uma questão que já foi adiada de outubro para dezembro e, podemos dizer, que já foi adiada há anos”.
Durante a discussão de uma petição, quem a propôs tem a oportunidade de falar no debate. Sauer explica seu objetivo: “Pretendemos gerar um consenso no parlamento a favor da aprovação dessas medidas em breve. Esperamos que a nossa exposição traga uma proposta satisfatória e benéfica para os imigrantes.”
Não é a primeira vez que o advogado tenta convencer os deputados a alterar a Lei dos Estrangeiros. Ele e Julieta Cristino, do Comité dos Imigrantes em Portugal (CIP), foram os autores da proposta de alteração da contagem dos anos para obtenção da cidadania portuguesa pelo tempo de residência. Com a aprovação da Assembleia Legislativa, o tempo de espera para atendimento na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passou a ser válido para efeitos de cálculo dos cinco anos necessários para requerer a nacionalidade.
Erros históricos
Para o advogado Fábio Pimentel, as mudanças propostas por Sauer, se aceite pelo Parlamentocorrigirá injustiças que já deveriam ter sido resolvidas há muito tempo. “Portugal tem de corrigir erros históricos na forma como lida com o problema da migração. Não são propostas que criam direitos ou dão direitos, mas corrigem erros”, considera.
Ele acredita que a imigração precisa de ser melhor tratada em Portugal. “Portugal não soube lidar com o interesse das pessoas pelo país, como outros países souberam fazer”, observa.
