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O Tribunal Administrativo Fiscal vai decidir, nos próximos dias, o futuro de um brasileiro que foi detido no Aeroporto de Lisboa depois de contar aos agentes de imigração que viajava como turista, mas que a sua intenção era permanecer no país para trabalhar. Os agentes alegaram que, para procurar emprego em Portugal, o brasileiro teria que portar um visto específico e o mandou de volta ao Brasil. O caso, porém, foi parar na Justiça e o juiz responsável pela ação emitiu liminar em favor do brasileiro, ou seja, uma decisão provisória que pode ou não ser confirmada à medida que o processo avança.
A advogada Larissa Belo, contratada pelo brasileiro, argumentou perante a Justiça que, em primeiro lugar, os cidadãos do Brasil não precisam de visto para entrar em Portugal. Em segundo lugar, acrescenta, existe um acordo de mobilidade assinado em setembro de 2022, no âmbito do Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)permitindo que brasileiros entrem em Portugal como turistas e, uma vez em território português, manifestem interesse em permanecer no país.
“Na verdade, essa possibilidade está prevista no site da Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA)que nunca liberou este campo para brasileiros e demais cidadãos da CPLP. Há um cadeado bloqueando o acesso”, afirma o advogado. “Além disso: o n.º 2 do artigo 75.º da Lei dos Estrangeiros, 23/2007, reforça o acordo de mobilidade da CPLP”, acrescenta. Ela destaca ainda que, ao analisar o caso, a juíza destacou que não havia nenhum impedimento previsto em lei, como, por exemplo, questões criminais, que justificasse a deportação do brasileiro.
A AIMA já foi notificada pelo Tribunal para comentar o caso. Procurado pelo PÚBLICO Brasil, o órgão não respondeu às mensagens. “Nossa percepção é que a AIMA não irá comentar, pois isso está acontecendo em diversos processos”, afirma Larissa. Ela acredita que, se a decisão da Justiça for favorável ao brasileiro, ele poderá retornar a Portugal sem problemas. “Não haverá justificativa suficiente para que ele seja detido novamente pelos agentes de imigração”, ressalta
Portal AIMA que já deveria estar funcionando para pedidos de autorização de residência em Portugal por brasileiros
Reprodução
Nas mãos do Parlamento
O advogado lembra que, recentemente, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Antonio Leitão Amaroanunciou oficialmente que tanto os brasileiros como os cidadãos de Timor-Leste não necessitam de visto para entrar em Portugal e podem solicitar autorização de residência online em terras portuguesas. Para o efeito, porém, o Governo enviou um projeto de lei que está a ser avaliado na Assembleia da República, precisamente na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. “Mas já existe uma legislação específica para isso”, destaca Larissa.
Essa é também a avaliação do advogado Célio Sauer, que obteve assinaturas suficientes para que o Parlamento avaliasse três petições de sua autoria. Um deles pede que o Portal da CPLP seja desbloqueado pela AIMA, pois já existe legislação que permite a utilização deste canal por brasileiros que entram como turistas e desejam permanecer em Portugal. O advogado Fábio Pimentel, do escritório CPPB Advocacia, tem opinião semelhante. “Na verdade, com a proposta enviada ao Parlamento, o Governo está a corrigir um erro”, destaca Pimentel.
A perspectiva é que a votação do proposta do governo ocorrer nos próximos 30 dias. Há uma grande divisão no Parlamento, sobretudo porque o projecto inclui também a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, que ficará sob o controlo da Polícia de Segurança Pública (PSP). O Partido Socialista (PS) é contra esta medida. A extrema direita ataca as facilidades que seriam dadas aos imigrantes, notadamente aos brasileiros.
