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Nos últimos anos, 6.623 brasileiros (dados de 2021) mudaram-se para Portugal atraídos pelo Regime de Residente Não Habitual (RNH), que oferecia vantagens fiscais como isenção de impostos sobre os rendimentos obtidos no estrangeiro e uma taxa fixa de 20% sobre os rendimentos do trabalho. qualificado em Portugal. Contudo, um relatório recente do Tribunal de Contas do país revelou graves falhas na fiscalização pela Autoridade Tributária (AT)permitindo que vários contribuintes irregulares continuem a usufruir dos benefícios do regime.
Os brasileiros estão entre os maiores beneficiários do RNH, ocupando o terceiro lugar no ranking por nacionalidade. À frente estão os franceses, com 9.371 inscritos, e os cidadãos do Reino Unido, com 6.748 participantes, segundo dados de 2020 do Ministério das Finanças. No total, cerca de 52 mil pessoas foram beneficiadas pelo RNH desde a sua criação em 2009.
Entre os problemas apontados pelo Tribunal de Contas, a falta de rigor na verificação das dívidas fiscais dos beneficiários do RNH é um dos mais graves. Embora apenas 93 contribuintes tenham sido identificados como devedores de um universo de 399 mil, suas dívidas totalizam 17 milhões de euros (R$ 102 milhões). Além disso, a maior parte deste montante (98%) foi considerada irrecuperável pela AT.
Esta situação suscita preocupações, especialmente para os brasileiros incluídos no regime, uma vez que o relatório pressiona a Autoridade Tributária para intensificar a fiscalização. Isto pode resultar em penalidades e estorno impostos para aqueles que não estão em conformidade.
O regime e seus desafios
Criado em 2009, o RNH foi concebido para atrair profissionais qualificados e investidores para Portugal, oferecendo isenções fiscais sobre os rendimentos passivos obtidos fora do país e uma taxa fixa reduzida sobre os rendimentos do trabalho em setores de elevado valor acrescentado. Nos últimos anos, o regime se popularizou entre os brasileiros que buscam menor carga tributária, principalmente aqueles que possuem renda no Brasil.
No entanto, o regime exige que os beneficiários seguir rigorosamente as regras fiscais portuguesas. Um dos erros mais comuns cometidos pelos brasileiros que aderem ao RNH é não declarar os rendimentos obtidos no Brasil. Embora estes rendimentos possam estar isentos de tributação em Portugal, ainda assim necessitam de ser declarados à Autoridade Tributária. O não cumprimento dessa exigência poderá acarretar na perda do benefício e na aplicação de multas.
Casos reais
Um exemplo típico desse cenário é o de Renata do Carmo, festeira paraense de 59 anos, que mora em Portugal há cinco anos. Apesar de já ter cidadania portuguesa, ela trabalha informalmente e não declara seus rendimentos em Portugal e nem no Brasil, onde ainda faz a declaração de Imposto de Renda (IR) em função da pensão que recebe.
O professor aposentado Roberto Moreno, 72 anos, diz que, assim como outros imigrantes brasileiros, sofre com a falta de orientações claras sobre suas obrigações fiscais e previdenciárias. “Nunca fui informado sobre a necessidade de continuar a declarar rendimentos no Brasil, depois de me mudar para Portugal”, admite. Ele também reclama da falta de informações sobre como proceder para declarar sua aposentadoria brasileira. “Recebo uma pensão no Brasil e outra em Portugal, mas nunca fui orientado a declarar nada. Quase sofro um boicote, ninguém fala nada, ninguém ajuda”, relata.
Para a advogada Mariana Balaciano, especialista em direito tributário internacional, “os brasileiros beneficiários do RNH devem estar atentos à dupla residência fiscal, pois muitos ainda mantêm vínculos fiscais no Brasil, o que pode resultar em bitributação e conflitos com o fisco do país”. dois países”. Este erro pode levar a encargos fiscais adicionais e multas significativas.
Mais rigor
O aumento das críticas ao regime e a pressão pública para combater a fraude fiscal levaram o Tribunal de Contas português a recomendar que a AT aumentasse a supervisão sobre os residentes não habituais. Isto significa que a AT será mais rigorosa na análise das declarações de rendimentos e verificará com mais atenção se os contribuintes estão efetivamente a cumprir as suas obrigações fiscais.
Segundo Roberta Fraser, COO da Atlantic Bridge, os brasileiros, em especial, precisam estar atentos às mudanças no cenário da fiscalização. Com a eliminação progressiva do RNH para novos membros, a AT está a intensificar os seus esforços para garantir que os restantes beneficiários utilizam o regime de forma correta e transparente.
Com a extinção do RNH para novos contribuintes em 2024, milhares de brasileiros ainda estão sujeitos às regras desse regime, mas enfrentam fiscalização mais severa. Entre os principais riscos estão:
• Dupla residência fiscal: manter a residência fiscal no Brasil e em Portugal ao mesmo tempo pode levar à dupla tributação.
• Declaração de rendimentos incompleta: declarar apenas os rendimentos obtidos em Portugal e omitir os rendimentos brasileiros é um erro comum.
• Erros na classificação de rendimentos: Os investimentos e dividendos provenientes de fontes estrangeiras são muitas vezes classificados incorretamente, levando à cobrança indevida de impostos ou à perda de benefícios.
